Assédio Sexual
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei nº 11.582, de 12 de dezembro de 2019. Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba.
- Decreto nº 44.860, de 15 de março de 2024. Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.
Data de Atualização: 08/08/2024
