Assédio Sexual

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Assédio Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei nº 11.582, de 12 de dezembro de 2019. Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba.