Videoconferência
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 211, parágrafo único; art. 214).
Data de Atualização: 30/06/2025
