Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 26, incisos I a IV).
- Decreto nº 2.455, de 27 de junho de 2022. Regulamenta a operacionalização e a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 30/06/2025
