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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Lei de Acesso a Informações (LAI).  

Data de Atualização: 07/05/2024