Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos XIV e XXXIII).
- Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Data de Atualização: 07/05/2024
