Sindicância
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sindicância
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 198, §3º; art. 199; art. 201; art. 201-A, §§ 2º, 4º a 6º; art. 201-B, inciso III; art. 205, §2º; art. 210).
Data de Atualização: 07/05/2024
