Sindicância

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver § 3º do art. 198; art. 199; art. 201; § 2º, 4º, 5º e 6º do art. 201-A; inciso III do art. 201-B; § 2º do art. 205; art. 210).

Data de Atualização: 07/05/2024