Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Decreto nº 2.176, de 12 de setembro de 2018. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, do Poder Executivo do Estado do Pará. DOE 13/09/2018, pág. 45.
Data de Atualização: 30/06/2025
