Nepotismo

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 178, inciso XX c.c. art. 60, inciso VII da Lei Complementar nº 78de 28 de dezembro de 2011).

Data de Atualização: 07/05/2024