Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará (ver art. 109).
Data de Atualização: 30/06/2025
