Ficha Limpa

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 6º-A; art. 29).

Data de Atualização: 30/06/2025