Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 6.277, de 29 de dezembro de 1999. Cria a Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria Executiva de Fazenda.
- Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005. Regulamenta a Lei nº 6.625/2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA (ver art. 4º, inciso VIII, alínea "a"; e art. 5º).
- Decreto nº 3.975, de 30 de março de 2000. Regulamenta as atividades da Corregedoria Fazendária - COFAZ, integrante da estrutura da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, define suas competências e as atribuições dos chefes de suas subunidades.
- Instrução Normativa SEFA nº 08, de 14 de julho de 2005. Dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA (ver art. 2º; art. 4º, inciso VIII, alínea "a"; art. 95; art. 103, inciso IX).
Data de Atualização: 07/05/2024
