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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei nº 6.277, de 29 de dezembro de 1999. Cria a Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria Executiva de Fazenda.

  • Decreto nº 1.604de 18 de abril de 2005. Regulamenta a Lei nº 6.625/2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA (ver letra a do inciso VIII do art. 4º; art. 5º).

  • Decreto nº 3.975de 30 de março de 2000. Regulamenta as atividades da Corregedoria Fazendária - COFAZ, integrante da estrutura da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, e define suas competências e as atribuições dos chefes de suas subunidades.

  • Instrução Normativa SEFA nº 08de 14 de julho de 2005. Dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA (ver letra a do inciso VIII do art. 4º; art. 2; art. 95; inciso IX do art. 103).

Data de Atualização: 07/05/2024