Combate à Corrupção
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Combate à Corrupção
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 190, inciso XI).
- Decreto nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual. DOE 14/12/2018, pág. 05 (ver art. 36, §§ 1º e 2º).
Data de Atualização: 30/06/2025
