Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Lei Complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (ver art. 61, inciso XIII).
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Data de Atualização: 07/05/2024
