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Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

  • Lei Complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (ver inciso XIII do art. 61).

Data de Atualização: 07/05/2024