LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ

• Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 190, incisos II e XXI).

• Lei nº 10.739, de 08 de outubro de 2024. Dispõe sobre a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Pará.

• Cartilha TJPA. Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Tribunal de Justiça do Pará. TJPA. 2023.

Data de Atualização: 30/06/2025