Abuso de Autoridade
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARÁ
- Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 116, inciso XI).
- Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (ver art. 101, inciso I; art. 177, inciso IX, alínea "b").
Data de Atualização: 30/06/2025
