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Legislação por Assunto (PA)

Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)
Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
Constituição Estadual
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Constituição Estadual
Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Dosimetria da Pena
Estágio Probatório
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Estágio Probatório
Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
Ética
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Ética
Julgamento
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Julgamento
Nepotismo
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Nepotismo
Ouvidoria
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Ouvidoria
Prescrição
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo Fiscal
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sigilo Fiscal
Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Sindicância
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sindicância
Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Pará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação