Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Decreto Estadual nº 47.529, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.
