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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Federal / Nacional

Legislação Estadual

  • Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver inciso III, parágrafo 3º do art. 47).

  • Decreto nº 48.419, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade (ver inciso I do art. 4º; inciso VI do art. 5º).

  • Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais.

  • Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual.

  • Resolução CGE nº 15, de 9 de outubro de 2015. Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

  • Resolução SEF nº 5.750, de 2 de janeiro de 2024. Disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Data de Atualização: 27/03/2024