LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Federal / Nacional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ver incisos XIV e XXXIII do art. 5º.

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informações (LAI).

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso III, parágrafo 3º do art. 47.

Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade. Ver inciso I do art. 4º; inciso VI do art. 5º.

Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

Resolução CGE nº 15, de 9 de outubro de 2015. Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

Site governamental Transparência MG. Portal da transparência que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes).