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Sindicância Patrimonial

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sindicância Patrimonial

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto Estadual  nº 46.881, de 4 de novembro de 2015. Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.