LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Ver capítulos IV e V.

Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual

Decreto Estadual nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver caput, incisos II, III, XIV do art. 8º; art. 53.

Resolução SEF nº 5.372, de 28 de maio de 2020, publicação de 29/05/2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Ver inciso XIII, XVI, XIX, XXI do art. 3º; inciso II do art.6º; inciso I do art. 10; inciso I e parágrafo único do art. 11; parágrafo único do art. 12. Ver alterações: Resolução SEF nº 5.432, de 23 de dezembro de 2020, publicação de 24/12/2020. Alterou a Resolução nº 5.372/2020.  Resolução SEF nº 5.466, de 30 de abril de 2021, publicação de 01/05/2021. Alterou a Resolução nº 5.372/2020.