Sigilo Fiscal
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (ver art. 145, § 1º).
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Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional - CTN. (ver arts. 198 e 199).
