LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver Capítulos IV e V).

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

• Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018. Dispõe sobre simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual (ver art. 3º, incisos VII e VIII, c/c art. 6º, §2º e §3º,  c/c art. 16, §1º ao §7º).

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (ver art. 5º, inciso LXXVIII).
• Código de Processo Penal (CPP). Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Admitem a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.  (ver art. 222, §3º;  art. 405, §1º).
• Código de Processo Civil (CPC). Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Admitem a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real  (ver art. 236, §3º; art. 385, §3º; art. 453, §1º; art. 460)
• Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CRFB/1988; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991.

• São Paulo. OAB. Audiências telepresenciais (virtuais) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo. 2020. 39 p. Nota.: Material de referência para a CORSEF/MG.

• São Paulo. TJSP. Audiências virtuais e sistema remoto de trabalho. Tribunal de Justiça de São Paulo. 2020. 35 p. Atualizado em 26/08/2020. Nota.: Material de referência para a CORSEF/MG.

Data de Atualização: 05/12/2022