Processo Eletrônico

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (ver inciso LXXVII do art. 5º).
  • Código de Processo Penal (CPP). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (ver o §3º do art. 222 e §1º do art. 405). Admitem a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
  • Código de Processo Civil (CPC). Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (ver § 3º do art. 236; § 3º do art. 385; §1º do art. 453 e art. 460). Admitem a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
  • Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (ver § 3º do art. 222 e § 1 do art. 405).

Legislação Estadual

  • Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver capítulos IV e V).

  • Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

  • Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018. Dispõe sobre simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual (ver, em especial os incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16).

  • Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  • Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.