LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver Título VIII, Capítulos IV e V).

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015. Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei federal nº 12.846/2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

• Resolução SEF nº 5.398, de 02 de outubro de 2020. Uso de app de mensagens instantâneas para atos processuais de comunicação.

•  Resolução SEF nº 5.437, de 28 de dezembro de 2020. Regimento Interno das Comissões Processantes da CORSEF/MG.

• Resolução SEF nº 5.608, de 1º de setembro de 2022. Delega Competência para Julgamento de PAD, cuja pena seja até 30 dias de suspensão. 

• Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Uso videoconferência em audiências correcionais.

Data de Atualização: 07/03/2024