LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 37, §5º).
• Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver arts. 109 e 110).
• Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver capítulo VII “Da Prescrição”).

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver art.  258).

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver art. 60, inciso II e §§ 1º, 3º e 4º).

• Decreto nº 48.418, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (ver art. 15).

• Jurisprudência. CGE/MG. Súmula nº 09, de 10 de dezembro de 2020. Aplicação da prescrição penal.  Às infrações disciplinares que possam ser capituladas como crime contra a administração, nos termos do art. 250, inciso II, da Lei nº 869/1952, aplica-se a prescrição penal, consoante o disposto no art. 109 do Código Penal, independente da respectiva instauração da apuração criminal (ver pág. 6).

• Doutrina. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Em diferentes sentidos costuma-se falar em prescrição administrativa: ela designa, de um lado, a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; de outro, significa a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; finalmente, indica a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.  [Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, pp 820-821].

• Doutrina. AGE/MG. Parecer AGE nº 15.616, de 09 de março de 2016. A Advocacia-Geral do Estado reconheceu o prazo prescricional de cinco anos para a pena de demissão com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal para Administração. O Parecer teve como base julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativo ao Mandado de Segurança nº 1.000.15.094006-2/000).

• Jurisprudência. STF. RMS 23436-DF. PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena – artigos 152 e 167 da referida Lei – voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. [STJ - RMS nº 23.436/DF. 2ª Turma. Publicação DJ 15/10/1999].

• Jurisprudência. STJ. Súmula nº 635. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei federal nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. [STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019].

• Jurisprudência. CGU. Enunciado CGU nº 01, de 04 de maio de 2011. Prescrição. Interrupção. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela Lei federal n º 8.112/90 são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional. 

• Jurisprudência. AGU. Parecer CPPAD nº 03, de 10 de outubro de 2018. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO/ACUSADO PROPOSTA DE ENUNCIADO DA CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO. A suspensão, por ordem judicial, das investigações ou do processo administrativo disciplinar, leva à suspensão do prazo prescricional, antes ou após a sua instauração, durante o período em que a referida decisão produziu efeitos, retomando-se a contagem, pelo prazo restante, quando cessada a suspensão. A autoridade administrativa deverá intimar o servidor investigado/acusado do início da suspensão, bem como da retomada do fluxo do prazo prescricional. 

• Jurisprudência. STJ. MS 21669-DF. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. [STJ, Primeira Seção, MS nº 21.669/DF, Julgamento: 23/08/2017].

• Jurisprudência. STJ. MS 11493-DF. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias prazo máximo conferido pela Lei Federal nº 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD, o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. [STJ - RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493/DF. 3ª Seção. Publicação DJe 06/11/2017].

• Jurisprudência. STJ. MS 12735-DF. O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Federal começa a ser contado da data em que se torna conhecido o fato desabonador (art. 142, § 1º, da Lei federal nº 8.112/1990), mas a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), mediante a publicação da respectiva portaria, interrompe a prescrição (§ 3º do mencionado artigo). Contudo, a contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 140 dias, prazo máximo para a conclusão do PAD. A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) não revogou, seja de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei federal nº 8.112/1990. Ela apenas definiu atos de improbidade administrativa e lhes cominou penas que podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Daí que permaneceu incólume a independência entre as esferas penal, civil e administrativa, conforme previsto pela própria LIA em seu art. 12. Assim, diante dessa independência, conclui-se que a Administração pode impor pena de demissão ao servidor nos casos de improbidade administrativa. É certo, também, que a exordial do mandamus e as informações da autoridade tida por coatora delimitam a controvérsia no mandado de segurança, o que veda a posterior alteração do pedido ou seus fundamentos. Assim, a Seção, ao prosseguir o julgamento, denegou a segurança. O Min. Napoleão Nunes Maia Filho ressalvou seu entendimento de ser impossível à Administração aplicar pena de demissão por ato de improbidade. Precedentes citados: MS 10.220-DF, DJ 13/8/2007; MS 12.262-DF, DJ 6/8/2007; MS 10.987-DF, DJe 3/6/2008; MS 12.536-DF, DJe 26/9/2008; MS 7.253-DF, DJ 19/12/2002, e MS 4.196-DF, DJ 17/8/1998.  [STJ. MS 12.735-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/6/2010].

• Jurisprudência. STJ. MS 20942-DF. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei nº 8.112/90. Precedente do STJ. [MS nº 20.942/DF (2014/0085371-0. Julgamento em 24/06/2015].

• Jurisprudência. STJ. RMS 10316-SP. A sindicância que interrompe o fluxo prescricional é aquela realizada como meio sumário de apuração de faltas e aplicação de penalidades outras que não a demissão, e não o procedimento meramente apuratório e esclarecedor de fatos, desprovido do contraditório e da ampla defesa e que não dispensa a posterior instauração do processo administrativo [STJ - RMS 10316/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 11/04/2000, DJ 22/05/2000, p. 142].

• Jurisprudência. STJ. MS 7989-DF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. [STJ, Terceira Seção, MS nº 7989/DF, julgado em 12/06/2013].

• Jurisprudência. STJ. MS 9568-DF. Diante do fato de que a Administração restou impedida de aplicar a pena de demissão ao impetrante até o trânsito em julgado do acórdão em referência, que reformou a sentença concessiva da segurança, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e de aplicação da "teoria do fato consumado" para justificar a reintegração do servidor no cargo. [STJ - MS 9.568/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJe 02/08/2006].

• Jurisprudência. STJ. MS 20857-DF. O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. Para se aplicar a regra do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90 não se exige que o fato esteja sendo apurado na esfera penal não se exige que tenha havido oferecimento de denúncia ou instauração de inquérito policial. Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal independentemente de qualquer outra exigência.” [STJ. 1ª Seção. MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019].

• Jurisprudência. STJ. MS 10078-DF. […] 2. Havendo o cometimento, por servidor público federal, de infração disciplinar capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as interrupções desse prazo da Lei nº 8.112/90, quer dizer, os prazos são os da lei penal, mas as interrupções, do Regime Jurídico, porque nele expressamente previstas. […] [STJ. MS nº 10.078/DF - 2004/0157321-3. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24/8/2005, publicado em 26/9/2005].

• Jurisprudência. STJ. MS 20615-DF. 3. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). 4. A portaria inaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei nº 8.112/1990. [MS 20.615/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 31/03/2017].

• Jurisprudência. STJ. MS 17490-DF. STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato do ministro de Estado da Justiça pelo qual o ora impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal em razão de conduta irregular consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual), apurada em procedimento administrativo disciplinar (PAD). Ocorre que tanto a comissão processante quanto a Corregedoria Regional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal concluíram que o impetrante deveria ser apenado com suspensão, visto que não houve reiterada atuação ilícita, tampouco obtenção de vantagem pecuniária ou de qualquer outra espécie pelo servidor. Todavia, a autoridade coatora, apoiada no mesmo contexto fático, acolheu o parecer da consultoria jurídica e, discordando dos pareceres mencionados, aplicou a pena máxima de demissão (art. 132, caput, IV e XIII, da Lei nº 8.112/1990). Diante disso, a Seção concedeu a segurança ao entendimento de que, embora a autoridade coatora não esteja adstrita às conclusões tomadas pela comissão processante, a discordância deve ser fundamentada em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, ter o acusado praticado infração capaz de ensejar a aplicação daquela penalidade máxima em reprimenda à sua conduta irregular. Na hipótese dos autos, a autoridade coatora não indicou qualquer outra evidência fática concreta que justificasse a exacerbação da pena de suspensão anteriormente sugerida. Dessa forma, a aplicação da pena de demissão mostra-se desprovida de razoabilidade, além de ofender o princípio da proporcionalidade e o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/1990, diante da ausência no PAD de qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que pudessem interferir na convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes ou de que o impetrante tenha se valido das atribuições de seu cargo para lograr proveito próprio ou em favor de terceiros ou, ainda, de que sua atuação tenha importado lesão aos cofres públicos. Assim, a Seção determinou a reintegração do impetrante ao cargo de policial rodoviário federal, assegurando-lhe o imediato ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da publicação do ato demissionário. Precedentes citados: MS 13.678-DF, DJe 1º/8/2011; MS 12.429-DF, DJ 29/6/2007, e MS 13.091-DF, DJ 7/3/2008. [MS 17.490-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/12/2011. Informativo de Jurisprudência nº 489, de 5 a 19/12/2011].

• Jurisprudência. TJMG. Proc. 0380028-83.2016.8.13.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando transcorrido o prazo para a conclusão do julgamento do PAD. Se entre a data da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, causa interruptiva da prescrição, e o julgamento, for superado o prazo de duzentos e quarenta dias - exegese do disposto nos artigos 188 e 189 da Lei Estadual n.º 5.406/69 - a prescrição será retomada no dia posterior ao fim desse intervalo, em conformidade com o que foi decidido no Incidente de Demandas Repetitivas N.º 1.0000.16.038002-8/000, pela Primeira Seção Cível. Súmula publicada em 29/10/2018].

• Jurisprudência. TJMG. Proc. 1184700-28.2021.8.13.0000. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A ILICITUDE DAS CONDUTAS - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de infração administrativa cuja confirmação acerca de sua ocorrência demanda a apuração complexa, o cômputo da prescrição para a aplicação de sanção disciplinar inicia-se a partir do momento em que a Administração tem ciência efetiva da natureza infracional do fato, e não do fato em si.  Ausente a relevância da fundamentação acerca da prescrição alegada, indefere-se a liminar em mandado de segurança. Recurso desprovido. (Agravo Interno-Cv 1.0000.21.118470-0/002 1184700-28.2021.8.13.0000. Súmula publicada em 16/03/2022).

• Jurisprudência. TJMG. Proc. 1802739-87.2022.8.13.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - POLICIAL CIVIL – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000, fixou a tese de que "1) o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é de: a) 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e; b) 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade; 2) Interrompe-se a fluência do prazo pela instauração de qualquer procedimento tendente à apuração dos fatos e/ou aplicação da pena, seja uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar (PAD); 3) A instauração da sindicância ou do PAD interrompe a contagem de prescrição pelo período de processamento do procedimento disciplinar, que é, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de a) 240 dias para o PAD ou sindicância acusatória / punitiva, a contar da citação do acusado; b) 30 dias para a sindicância apuratória / investigativa, a contar da data de sua instauração; findo os quais retoma-se a contagem do prazo, pela íntegra (TJMG - IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000). 2. Instaurada Sindicância Investigativa, interrompendo o prazo prescricional, com a posterior instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), resta afastada a ocorrência da prescrição, porquanto não transcorridos 4 (quatro) anos entre a ciência dos fatos pela administração pública e a aplicação da pena de demissão. 3. Inexiste prescrição intercorrente se entre a data em que instaurado o PAD e a publicação da decisão que aplicou a penalidade ao investigado não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicáveis a espécie. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.180272-1/001 1802739-87.2022.8.13.0000. Súmula publicada em 13/12/2022).

• Jurisprudência. TJMG. Proc. 5016285-44.2019.8.13.0433 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - CONTROLADORIA ESTADUAL - SERVIDORA COM CARGO EFETIVO NA UNIMONTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A ILICITUDE DAS CONDUTAS - REVISÃO DE PENALIDADE - ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade de parte para figurar no pólo passivo da demanda é apurada com base na teoria da asserção, afigurando-se legítima a inclusão da Autarquia estadual quando pleiteada a anulação de demissão de servidora dos seus quadros, ainda que o processamento disciplinar e a penalidade tenham sido realizados no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Tratando-se de infração administrativa cuja confirmação acerca de sua ocorrência demanda a apuração complexa, o cômputo da prescrição para a aplicação de sanção disciplinar inicia-se a partir do momento em que a Administração tem ciência efetiva da natureza infracional do fato e da responsabilidade do servidor, e não do fato em si. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, incumbindo-lhe apenas o exercício do controle de legalidade e legitimidade, a fim de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Carta Magna, bem como o respeito à ampla defesa e ao contraditório. É vedada a reanálise da penalidade aplicada no bojo de Processo Administrativo Disciplinar com fulcro na proporcionalidade e na razoabilidade quando a pena decorre de atuação vinculada da administração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0000.22.138216-1/001 5016285-44.2019.8.13.0433. Súmula publicada em 28/11/2022).

Data de Atualização: 05/12/2024