LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (PAR).

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver capítulos IV e V).

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

• Decreto nº 48.821, de 13 de maio de 2024. Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 (ver arts. 4º e 5º - descentralização da instauração do PAR).

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015. Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previsto na Lei federal nº 12.846/2013.

• Jurisprudência. CGE/MG. Súmula nº 04, de 08 de setembro de 2020. Não se aplica ao Empresário Individual e ao Microempreendedor Individual. A Lei federal nº 12.846/2013 não se aplica ao empresário individual e ao microempreendedor individual – MEI, o que, entretanto, não afasta a responsabilização e a aplicação de sanções previstas em normas gerais e específicas de licitações e contratos (ver pág. 4). 

• Jurisprudência. CGE/MG. Súmula nº 03, de 08 de setembro de 2020. A Lei federal nº 12.846/2013 aplica-se à empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (ver pág. 4).

• Coletânea. CGU. Repositório de Conhecimento. Trabalhos organizados em ordem cronológica. Apresenta diversos artigos, notas técnicas etc. sobre o PAR.

Data de Atualização: 05/12/2024