Ouvidoria

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

  • Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Legislação Estadual

  • Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

  • Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004. Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

  • Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 4º, inciso III do art. 48, art. 53; Anexo VI do item IV-B.2.18). 

  • Decreto nº 48.582, de 03 de março de 2023. Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  • Decreto nº 48.021, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

  • Decreto nº 47.776, de 4 de dezembro de 2019. Institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer - MLPC.

  • Decreto nº 47.740, de 21 de outubro de 2019. Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.

  • Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019. Define a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado.

  • Decreto nº 47.529, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

  • Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

  • Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018. Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual (ver incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16).

  • Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

  • Resolução OGE/SEPLAG/CGE n° 01, de 23 de março de 2022. Estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e da Controladoria-Geral do Estado para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral.

  • Resolução Conjunta OGE/CGE nº 01, de 18 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a adoção de procedimentos entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado para o encaminhamento das manifestações e denúncias.

  • Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 1, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica.

  • Resolução SEDE nº 11, de 12 de fevereiro de 2020. Define o funcionamento e demais diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização- Minas Livre para Crescer- MLPC.

  • Resolução Conjunta SEPLAG/OGE nº 9.213, de 18 de novembro de 2014. Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico de tramitação de manifestação da OGE pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual (ver pág. 12).

CANAIS DE DENÚNCIA

Data de Atualização: 08/04/2024