Ouvidoria

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Lei  Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004.  Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver art. 4º, inciso VII do art. 29, inciso III do art. 48, art. 53 e art. 54).

  • Decreto Estadual nº 47.529, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

  • Decreto Estadual nº 47.740, de 21 de outubro de 2019. Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado. 

  • Resolução Conjunta SEPLAG/OGE nº 9.213, de 18 de novembro de 2014. Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico de tramitação de manifestação da OGE pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. 

  • Resolução OGE/SEPLAG/CGE n° 01, de 23 de março de 2022. Estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da Controladoria-Geral do Estado - CGE para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral, e dá outras providências.

  • Resolução Conjunta OGE/CGE nº 1, de 18 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a adoção de procedimentos entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado para o encaminhamento das manifestações e denúncias que especifica.

  • Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

CANAIS DE DENÚNCIA