Ouvidoria

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informações (LAI).

Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Legislação Estadual

Lei Estadual Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Lei Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004. Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver art. 4º, inciso III do art. 48, art. 53; Anexo VI do item IV-B.2.18.

Decretos

Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo 

Decreto Estadual nº 47.776, de 4 de dezembro de 2019. Institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer - MLPC.

Decreto Estadual nº 47.740, de 21 de outubro de 2019. Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.

Decreto Estadual nº 47.686, de 26 de julho de 2019. Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado que menciona e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.529, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

Decreto Estadual nº 47.528, de 12 de novembro de 2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Decreto Estadual nº 47.441, de 3 de julho de 2018. Ver, em especial os incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16. Este Decreto cuida da simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Resoluções

Resolução OGE/SEPLAG/CGE n° 01/2022, em 23 de março de 2022. Estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral, e dá outras providências.

Resolução Conjunta OGE/CGE nº 1, de 18 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a adoção de procedimentos entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado para o encaminhamento das manifestações e denúncias que especifica.

Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 1, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências. Ver p. 8.

Resolução SEDE nº 11, de 12 de fevereiro de 2020. Define o funcionamento e demais diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização- Minas Livre para Crescer- MLPC.

Resolução Conjunta SEPLAG/OGE nº 9.213, de 18 de novembro de 2014. Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico de tramitação de manifestação da OGE pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Ver pág. 12

CANAIS DE DENÚNCIA