LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Admissibilidade e Procedimentos Investigativos. CGU. Orientativo no formato de perguntas e respostas, que aborda o conceito e as características da investigação para o juízo de admissibilidade correicional. Atualização: 13/05/2022. 

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver art. 219).

• Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 28, inciso XIV).

• Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006. Dispõe sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e dá outras providências. (ver inciso VII do art. 24).

• Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 4º, inciso III; art. 8º).

• Resolução SEF nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Alterações: Resolução SEF nº 5.432/2020 , Resolução SEF nº 5.466/2021 e Resolução SEF nº 5.491/2021 (ver art. 3º, inciso XIII).

• Fluxograma do Juízo de Admissibilidade. Corregedoria da SEF/MG. 2020. versão PDF.

Data de Atualização: 19/12/2024