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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019.  Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso XVI do art. 2º e art. 8º).

  • Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver inciso XV do art. 33).

  • Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ver inciso XIII do art. 3º).

  • Fluxograma do juízo de admissibilidade. Versão PDF