Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso XVI do art. 2º e art. 8º).
- Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver inciso XV do art. 33).
- Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ver inciso XIII do art. 3º).
- Resolução nº 5.432, de 23/12/2020. Altera a Resolução nº 5.372/2020.
- Resolução nº 5.466, de 30/04/2021. Altera a Resolução nº 5.372/2020.
- Fluxograma do juízo de admissibilidade. Versão PDF
