LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver inciso VI do art. 34, art. 51 e art. 61).

• Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso III do art. 4º e art. 8º).

• Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

• Resolução nº 5.432, de 23 de dezembro de 2020. Altera a Resolução nº 5.372/2020.

• Resolução nº 5.466, de 30 de abril de 2021. Altera a Resolução nº 5.372/2020.

• Portaria CORSEF nº 01, de 24 de julho de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária IPS, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais CORSEF.

• Manual de Investigação Preliminar Sumária. Versão PDF.

• Artigo: Aspectos Jurídicos e Procedimentais da INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA na Atividade Correcional da Corregedoria da SEF/MG - Uma abordagem da investigação preliminar sumária perante a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Versão PDF.