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Investigação Preliminar Preliminar

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Investigação Preliminar Sumária

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver inciso VI do art. 34, art. 51 e art. 61).

  • Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso III do art. 4º e art. 8º).

  • Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

  • Portaria CORSEF nº 01, de 24 de julho de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária IPS, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais CORSEF.

  • Manual de Investigação Preliminar Sumária. Versão PDF.

  • Artigo: Aspectos Jurídicos e Procedimentais da INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA na Atividade Correcional da Corregedoria da SEF/MG - Uma abordagem da investigação preliminar sumária perante a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Versão PDF.