LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto nº 48.626, de 31 de maio de 2023. Altera os Decretos nº 48.275/2021 e nº 48.348/2022 para  determinar a inaplicabilidade do teletrabalho ao servidor em estágio probatório (art. 1º) e atribuir à Controladoria Geral do Estado e às unidades de Controladoria Setorial a avaliação, consultoria e apuração, com vistas à melhoria dos processos relacionados à Política de Teletrabalho (art. 2º). 

• Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022. Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (ver art. 3º, c, IX; 8º, III; 10, X; 11, §§ 1º e 2º).

• Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021. Regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

•  Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 10.459, de 22 de dezembro de 2021 (ver páginas 25 e 26).

•  Resolução SEPLAG nº 69, de 21 de setembro de 2022. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual (ver página 7).

• Resolução SEPLAG nº 57, de 31 de maio de 2023. Dispõe sobre a autorização para realização do teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.