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Home Office (Teletrabalho)

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022. Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (ver art. 3º, c, IX; 8º, III; 10, X; 11, §§ 1] e 2º).

  • Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021. Regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  •  Resolução SEPLAG nº 69, de 21 de setembro de 2022. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual (ver página 7).