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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022. Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (ver art. 3º, c, IX; 8º, III; 10, X; 11, §§ 1] e 2º).
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Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021. Regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 10.459, de 22 de dezembro de 2021 (ver páginas 25 e 26).
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Resolução SEPLAG nº 69, de 21 de setembro de 2022. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275/2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual (ver página 7).
