LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual. Versão por assunto (pdf).

Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011. Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

Deliberações do CONSET/MG.

Perguntas e Respostas do CONSET/MG. Auxílio quanto a dúvidas em relação a normas e procedimentos éticos.

Deliberação nº 01, de 26 de maio de 2021. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.483, de 14 de julho de 2021. Designação dos atuais membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.524, de 23 de dezembro de 2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.