LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto nº 46.644, de 06 de novembro de 2014. Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual (ver também a versão por assunto em PDF).

• Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011. Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

• Deliberações do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais. CONSET/MG. Atualização em 24/05/2024.

• Perguntas e Respostas. Auxílio quanto a dúvidas em relação a normas e procedimentos éticos. CONSET/MG. Atualização em 08/05/2024.

• Deliberação nº 01, de 26 de maio de 2021. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

• Resolução SEF nº 5.758, de 23 de janeiro de 2024. Designação dos atuais membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

• Resolução SEF nº 5.524, de 23 de dezembro de 2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Data de Atualização: 10/05/2024