Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais.
Data de Atualização: 04/06/2025
