Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
