LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019, dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso XVI do art. 2º e art. 8º).

• Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (ver inciso XV do art. 33 e inciso VIII do art. 61).

• Instrução de Serviço CGE nº 01/2018. Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

• Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

• Resolução nº 5.432, de 23/12/2020 publicação de 24/12/2020. que alterou a Resolução nº 5.372/2020.

• Resolução nº 5.466, de 30/04/2021 publicação de 01/05/2021. que alterou a Resolução nº 5.372/2020.