LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso XIV do art. 28 e VIII do art. 58.

Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso VI do art. 34.

Decreto Estadual nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver inciso III do art. 4º; art. 8º.

Instrução de Serviço CGE nº 01, de 31 de janeiro de 2018. Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Resolução SEF nº 5.372, de 28 de maio de 2020, publicação de 29/05/2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Ver inciso XVI do art. 3º; inciso I do art. 10. Ver alterações: Resolução SEF nº 5.432, de 23 de dezembro de 2020, publicação de 24/12/2020. Alterou a Resolução nº 5.372/2020.  Resolução SEF nº 5.466, de 30 de abril de 2021, publicação de 01/05/2021. Alterou a Resolução nº 5.372/2020.

Resolução nº 5.399, de 2 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.