LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 28, inciso XIV; art. 58, inciso VIII).

• Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 34, inciso VI).

• Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006. Dispõe sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e dá outras providências. (ver inciso VII do art. 24).

• Decreto nº 48.928, de 24 de outubro de 2024. Delega competência para a prática de atos sancionatórios às autoridades que especifica.

• Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 4º, inciso III; art. 8º).

• Instrução de Serviço CGE nº 01, de 31 de janeiro de 2018. Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

• Resolução SEF nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Alterações: Resolução SEF nº 5.432/2020 , Resolução SEF nº 5.466/2021 e Resolução SEF nº 5.491/2021 (ver art. 3º, inciso XVI; art. 10, inciso I).

• Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.

• Resolução CGE nº 15, de 28 de junho de 2022. Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais.

• Resolução CGE nº 15, de 28 de novembro de 2023. Dispõe sobre a utilização da videoconferência nas audiências dos procedimentos correcionais que tramitam no âmbito do Poder Executivo do Estado.

• Resolução CGE nº 03, de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a designação e atuação de defensores dativos no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares que tramitam nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado.

• Deliberação CGE nº 06, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a padronização dos atos de publicidade praticados em procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (ver art. 2º, parágrafo único).

Data de Atualização: 19/12/2024