Correição

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Correição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 28, inciso XIV; art. 58, inciso VIII).

  • Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 34, inciso VI).

  • Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 4º, inciso III; art. 8º).

  • Instrução de Serviço CGE nº 01, de 31 de janeiro de 2018. Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

  • Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.

  • Resolução CGE nº 15, de 28 de junho de 2022. Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais.

  • Resolução CGE nº 15, de 28 de novembro de 2023. Dispõe sobre a utilização da videoconferência nas audiências dos procedimentos correcionais que tramitam no âmbito do Poder Executivo do Estado.

  • Resolução CGE nº 03, de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a designação e atuação de defensores dativos no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares que tramitam nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado.

  • Deliberação CGE nº 06, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a padronização dos atos de publicidade praticados em procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (ver art. 2º, parágrafo único).

Data de Atualização: 08/04/2024