Corregedoria (ato de criação)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamentação)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver inciso VI do art. 34, art. 51 e art. 61).
- Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso III do art. 4º e art. 8º).
- Instrução de serviço CGE nº 01, de 31 de janeiro de 2018. Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
- Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
- Resolução nº 5.432, de 23 de dezembro de 2020. Altera a Resolução nº 5.372/2020.
- Resolução nº 5.466, de 30 de abril de 2021. Altera a Resolução nº 5.372/2020.
