LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Legislação Estadual

Decreto Estadual nº 48.417, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução SEF nº 5.524, de 23 de dezembro de 2021. Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Ver inciso II do art. 11 e artl 14.

Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

Resolução CGE nº 15, de 2 de maio de 2019. Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados. Ver art. 3º IX.

Instrução Normativa CGE/GAB nº 01, de 30 de novembro de 2021. Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. Ver Cap. I, 1, J., v.; cap III, 38, c.

Deliberação CONSET nº 04, de 23 de setembro 2004. Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-lo.

Deliberação CONSET nº 02, de 6 agosto de 2004. Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.

Vídeo. Palestra sobre conflitos de interesse. Palestrante: Regis Xavier Holanda (Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda). 07/10/2021.

Vídeo. Conflitos de interesse na Administração Pública Brasileira. Palestra do secretário-executivo da CGU, Carlos Higino realizada no "Seminário Brasil-Espanha: Estratégias e Metodologias de Combate à Corrupção", em Brasília. Canal da CGU no Youtube. 04/07/2013.