LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução SEF nº 5524, de 23 de dezembro de 2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ver art. 11, II; e art. 14).

• Instrução Normativa CGE/GAB nº 01, de 30 de novembro de 2021. Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual (ver Cap. I, 1, J., v.; cap III, 38, c).

• Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

• Resolução CGE nº 15, de 2 de maio de 2019. Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados (ver art. 3º, IX).

• Deliberação nº 02, de 6 agosto de 2004. Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.

• Deliberação CONSET 04, de 23 de setembro 2004. Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-lo.