Comunicação Processual
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Comunicação Processual.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Resolução nº 5.398, de 2 de outubro de 2020. Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais CORSEF.
