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Comunicação Processual

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Comunicação Processual.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal


Legislação Estadual

  • Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018, o qual dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver os incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16).

  • Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  • Resolução SEF nº 5.398, de 2 de outubro de 2020. Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - CORSEF.

  • Deliberação CGE nº 06, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a padronização dos atos de publicidade praticados em procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (ver parágrafo único do art. 2º).

Data de Atualização: 08/04/2024