LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, inciso LXXVIII).

• Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018, o qual dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver art. 3º, incisos VII e VIII, c/c art. 6º, §2º e §3º,  c/c art. 16, §1º ao §7º).

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução SEF nº 5.398, de 02 de outubro de 2020. Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - CORSEF.

• Deliberação CGE nº 06, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a padronização dos atos de publicidade praticados em procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (ver art. 2º, parágrafo único).

Data de Atualização: 08/04/2024