LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

• Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

• Resolução SEPLAG nº 29, de 5 de julho de 2016, estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional.

• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

• Decreto Federal 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

• Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual. (versão por assunto).

• Decreto nº 48.417, de 16/05/2022. Dispões sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução SEF nº 5.524, de 23/12/2021, publicado em 24/12/2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ver art. 11, II; e art. 14).

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 30 de novembro de 2021. Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual (ver Cap. I, 1, J., v.; cap III, 38, c).

• Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

• Resolução CGE nº 15, de 02 de maio de 2019. Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados (ver art. 3º, IX).

• Deliberação CONSET 04, de 23 de setembro de 2004. Conselho de Ética Pública - CONSET. Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-lo.

• Deliberação nº 002, de 06 agosto de 2004. Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.

• Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.