Combate à Corrupção
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Combate à Corrupção.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Decreto Federal 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
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Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
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Decreto nº 3.678 de 30 de novembro de 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
