Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o sassunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004. Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.
- Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Deliberação CONSET nº 8, de 14 de outubro de 2008. Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.
- Orientativo CORSEF.
