Abuso de Autoridade

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Quem pode representar. (ver art. 14)

  • Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. (ver parágrafo único do art. 27)


  • Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (ver incisos VIII do art. 216; art. 218; incisos V do art. 246; inciso VI do art. 250)

Data de Atualização: 22/02/2024