Videoconferência

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Portaria CGE nº 41, de 10 de julho de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. 

Data de Atualização: 16/02/2024