Videoconferência
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Portaria CGE nº 41, de 10 de julho de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 16/02/2024