LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013. Regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações. 

• Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.

• Decreto nº 2.486, de 07 de agosto de 2014. Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei nº 10.851, de 22 de março de 2019. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso. 

• Decreto nº 186, de 29 de julho de 2019. Regulamenta a Lei 10.851/2019, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

• Recomendação Técnica CGE nº 01, de 11 de maio de 2020. Transmissão e gravação de licitações.

• Decreto nº 195, de 09 de agosto de 2019. Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários.  

• Portaria CGE nº 21, de 05 de maio de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. 

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 14 de fevereiro de 2024. Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

• Orientação Técnica de Ouvidoria nº 01, de 21 de fevereiro de 2020.  Atribuições das Ouvidorias Setoriais - Competências relacionadas à transparência e acesso à informação. 

• Orientação Técnica de Ouvidoria nº 04, de 04 de novembro de 2020. Relatórios de Gestão - Informações necessárias.

Data de Atualização: 08/04/2024