Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Orientação Técnica de Corregedoria nº 03, de 16 de dezembro de 2024. Orienta sobre o Rito Procedimental do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Data de Atualização: 28/01/2025