Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Instrução Normativa CGE nº 01, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC como meio para armazenamento e tramitação de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - SCPE.
Data de Atualização: 16/02/2024