Processo Eletrônico

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC como meio para armazenamento e tramitação de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - SCPE. 

Data de Atualização: 16/02/2024