LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Decreto nº 195, de 09 de agosto de 2019. Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários. 

• Decreto nº 797, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei federal nº 13.460/2017. 

• Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes. 

• Portaria CGE nº 76, de 1º de agosto de 2022. Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

• Portaria CGE nº 52, de 30 de junho de 2021. Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806/2021.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 14 de fevereiro de 2024. Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

• Orientação Técnica de Ouvidoria nº 01, de 21 de fevereiro de 2020.  Atribuições das Ouvidorias Setoriais - Competências relacionadas à transparência e acesso à informação. 

• Orientação Técnica de Ouvidoria nº 04, de 04 de novembro de 2020. Relatórios de Gestão - Informações necessárias.

• Guia Simplificado para Proteção de Dados Pessoais. CGE/MT. Controladoria Geral do Estado. 2019. 

• Manual Fale Cidadão. CGE/MT. Controladoria Geral do Estado. 2020.

• Cartilha "Conhecendo a Ouvidoria" - Perguntas e Respostas. CGE/MT. 2023.

Canais de DENÚNCIA

• Canais de Ouvidoria. Todos os canais disponíveis.

Data de Atualização: 08/04/2024