Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 22; art. 42, § 1º; art. 69).
- Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014. Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado e dá novas atribuições (ver art. 32).
- Decreto nº 1.442, de 18 de abril de 2018. Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550/2014.
Data de Atualização: 16/02/2024
