LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver art. 182). 

• Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 39; art. 73, § 1º).

• Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária (ver art. 3º, inciso X).

• Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto nº 1.050/2021. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 10, inciso I).

• Decreto nº 729, de 24 de fevereiro de 2024. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 19, inciso I; art. 20, inciso II).

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 03 de setembro de 2022. Estabelece procedimentos acerca da Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.