Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Decreto nº 195, de 09 de agosto de 2019. Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários.
- Decreto nº 797, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei federal nº 13.460/2017.
- Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
- Portaria SEFAZ nº 35, de 11 de março de 2021. Institui o Comitê Setorial para elaboração, formatação e implementação da Carta de Serviços da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
- Instrução Normativa CGE nº 01, de 14 de fevereiro de 2024. Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Data de Atualização: 08/04/2024
