LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

• Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

• Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

• Portaria CGE nº 25, de 08 de maio de 2020. Estabelece metodologia de priorização de processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. 

• Portaria CGE nº 26, de 08 de maio de 2020. Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. 

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 24 de agosto de 2017. Estabelece metodologia de priorização de processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder. Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo - TCA.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 03 de setembro de 2022. Estabelece procedimentos acerca da Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 07 de junho de 2024. Regulamenta a atuação dos servidores públicos nomeados para atuarem como defensores dativos . 

Data de Atualização: 24/06/2024