Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (ver art. 4º, incisos XIX e XX; art. 5º, inciso VI).
- Portaria SEFAZ nº 124, de 02 de julho de 2024. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (ver art. 2º, inciso I; art. 4º, inciso III e § 2º; art. 7º).
- Perguntas e Respostas - Comissão de Ética da SEFAZ. Atitudes e comportamentos que caracterizam infrações éticas aos preceitos da Lei Complementar nº 112/2002.
Data de Atualização: 09/07/2024
