LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a aplicação da Lei federal n° 12.846/2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. 

• Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. (ver art. 14; inciso XII; art. 314, inciso II, § 5º; art. 356, inciso VIII; Seções VI a XIX).

• Portaria CGE nº 61, de 14 de dezembro de 2018. Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei federal nº 12.846/2013, no âmbito da Controladoria­ Geral do Estado – CGE. 

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 14 de setembro de 2017. Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei federal nº 12.846/2013. 

• Instrução Normativa CGE nº 04, de 25 de outubro de 2018. Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei federal nº 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela Controladoria­ Geral do Estado. 

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 06 de outubro de 2023. Regula o encaminhamento e registro de informações no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Data de Atualização: 16/02/2024