Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (ver art. 144, inciso XII).
- Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
- Portaria SEFAZ nº 124, de 02 de julho de 2024. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (ver art. 6º, inciso V; art. 16).
- Recomendação nº 01, de 15 de maio de 2015. Recomendação do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Recebimento de brindes, presentes e vantagens por servidor público.
Data de Atualização: 09/07/2024
